Novamente o Bem vence o Mal

Recentemente informamos sobre a questão das Contas de 2010 da Prefeitura de Itapetininga e explicamos o que de fato ocorreu.O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) exige que se aplique no mínimo 25% da arrecadação de impostos do município na educação. Naquele ano de 2010, a Prefeitura de Itapetininga investiu na educação, 27,0475 %, entretanto de forma ilegal o Tribunal desconsiderou do cálculo do percentual o valor de R$ 3.074.908,05 alegando que as despesas relativas a esse valor foram pagas após 31 de janeiro de 2011.  Como resultado dessa glosa, o percentual de gastos caiu para 24,87%.Esta decisão do TCE de caráter contábil, foi utilizada pela oposição para tentar impugnar nossa candidatura a deputado federal, porque diz a legislação que quando as contas são rejeitadas o responsável, no caso o Prefeito, fica inelegível por 8 anos. Cabe destacar, que este fato, foi amplamente explorado por nossos adversários de forma injusta e eleitoreira para nos prejudicar.Assim, ingressamos na justiça com uma ação para suspender os efeitos dessa decisão ilegal do TCE em relação às Contas de 2010 da Prefeitura de Itapetininga. (TC n° 2665/026/10).E hoje conseguimos mais uma conquista: O D.Juizo da 7ª Vara de Fazenda Pública, concedeu Antecipação da Tutela para suspender a decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  nos autos do TC nº 2665/026/10 – referente às Contas de 2010 da Prefeitura do Município de Itapetininga.Determinou ainda Aquele Juízo a imediata comunicação através de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para ciência e conhecimento da Liminar.Dessa forma não há nenhum impedimento para registro da candidatura. Novamente o bem venceu o mal.A seguir a decisão judicial.